LEIS GERAIS E ABSTRACTAS?

         Está na moda o politicamente correcto.

         E, é assim, que a legislação, a tal que deveria ser geral e abstracta, passou a individual e concreta, de tal modo que, à mínima alteração dos factos vai obrigar a mais uma correcção legislativa, com tempo e dinheiro perdidos.

         A propósito, foi publicado o Decreto-Lei nº 86-A/2011, de 12 de Julho, que aprova a Lei Orgânica do novo Governo.

         E ficámos a saber que o Governo, ao invés de ser constituído por ministros (no seu sentido lato do termo) é constituído por ministros, ministras, secretários de estado e por uma subsecretária de estado e que o Conselho de Ministros é composto pelo Primeiro-Ministro, pelas ministras e pelos ministros.

         Ora, se por qualquer motivo, a senhora Ministra da Justiça não puder exercer o cargo, uma de duas: ou se altera a lei para ser um ministro ou continua a ser uma ministra.

         O mesmo acontecerá relativamente a qualquer outro ministério. Se o ministro mudar vai ser escolhido um homem para continuar o ministro ou escolher-se-á uma mulher e altera-se a lei em conformidade?

E se voltássemos aos tempos da generalidade e da abstracção, não seria melhor?

O IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO

         O Governo da República, recentemente empossado, deliberou criar um imposto extraordinário, com uma taxa de 3,5%, sobre os rendimentos sujeitos a IRS, com o objectivo de “fazer receita” de, pelo menos, um bilião de euros para tapar um “buraco” nas contas públicas que diz ser superior a 2 biliões de euros.

         Como recentemente foi firmado com o triunvirato um acordo segundo o qual o défice orçamental, em 2011, não pode exceder os 5,9% do PIB, quer dizer que o Governo não pode perder tempo para atingir tal desiderato.

         Logo uma chuva de críticas surgiu a terreiro, porquanto alguns rendimentos não são abrangidos, tal como não o são em sede de IRS.

         Mas o interessante destas críticas é que alguns deles estiveram em funções governativas nos últimos seis anos, e outros nos governos anteriores, ou ainda que, na oposição, mas não levaram a terreiro essas mesmas críticas que agora fazem. E deveriam tê-lo feito para melhorar a “justiça fiscal”.

         De facto, da incidência do IRS ficam de fora muitos rendimentos enquanto outros só são englobados se o contribuinte assim o desejar. Na verdade, não faz, hoje, qualquer sentido a existência de rendimentos sujeitos a taxas liberatórias. Todos os rendimentos deveriam ser englobados, independentemente da sua origem.

         Face ao pouco tempo disponível para poder auferir as receitas criadas com esta nova sobretaxa sobre os rendimentos, o Governo nunca poderia criar ex novo um imposto: tinha de criar as normas de incidência, de isenções, de determinação da matéria colectável, das reclamações e recursos.

E, para tal, teria de obter, previamente, uma autorização legislativa por parte da Assembleia da República, para depois, no âmbito dessa autorização legislativa, fazer as leis necessárias aos objectivos pretendidos.

E, como e sabe, isso levaria muito tempo, e tempo é o que o Governo não tem, como todos sabemos.

Seguindo a melhor técnica legislativa, o Governo, e muito bem, aproveitando as normas vigentes do CIRS, deliberou aplicar uma taxa aos rendimento sujeitos a IRS, e obter, assim, a receita pretendida.

É injusto?

Sê-lo-á em alguns casos. Mas que mais poderia fazer?

A MUNICIPALIZAÇÃO DOS ESTÁDIOS

         Numa das Assembleias Municipais mais concorridas de sempre, foi aprovada, por 23 votos a favor, 16 contra e 2 abstenções, a compra, por parte da Câmara Municipal de Matosinhos, dos Estádios de Futebol do Leça Futebol Club, por 1.380.000 euros, e do Leixões Sport Club, por 4.980.000 euros, totalizando, assim, 6.360.000 euros.

         A compra dos Estádios de Futebol foi, na verdade, uma ajuda valiosa a dois clubes profissionais de futebol que, não sabendo gerir as suas finanças, entraram numa espiral de dívidas que, por si sós, não poderiam nunca saldar.

         Mas, mesmo com a municipalização dos seus Estádios (deixando os clubes de suportar todas as despesas com a sua manutenção e conservação) não auguro nada de bom aos dois clubes que não conseguem angariar receitas suficientes para a sua gestão corrente.

         Porém, in casu, o que mais interessa analisar, é que os dois estádios de futebol em questão passarão para a gestão municipal, ficando-se sem se saber quanto os dois clubes pagarão a título de renda ou a qualquer outro título (se é que pagarão alguma coisa), e quem receberá as verbas da publicidade montada, agora, em espaços municipais, e dos eventuais direitos televisivos aquando a transmissão dos jogos e as receitas de bilheteira.

         Se se seguir a política adoptada pela Câmara Municipal de Braga, os clubes pagarão 1.000,00 euros mensais pelo direito ao uso exclusivo dos estádios, sendo que as demais receitas são do clube. Isto é, a Câmara Municipal de Braga, com dinheiros públicos, põe à disposição do clube um estádio em perfeitas condições de funcionamento, e recebe, a título de cedência do espaço apenas 12.000 euros por ano, e o clube faz suas todas as receitas geradas: bilheteira, publicidade e direitos televisivos.

         Acresce, ainda, que por força da sua localização, os dois estádios de futebol estão em zonas extra commercium por serem ou zonas verdes ou zonas desportivas, pelo que os terrenos não têm qualquer valor comercial.

         Obviamente, os terrenos só valerão alguma coisa se deixarem de estar nessas zonas de protecção de construção (zonas non aedificandi ) por força da alteração do Plano Director Municipal (PDM), e mesmo que isso aconteça, é preciso que sejam alienados, e tal nunca se mostrará possível, face à justificação dada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, Dr. Guilherme Pinto: “… se os estádios se perdessem, nós (Câmara Municipal) tínhamos que encontrar espaço para materializar equipamentos idênticos como fizemos com as outras freguesias. Essas operações seriam mais caras do que as que estamos a fazer”.

         O argumento de que os terrenos valem milhões é, assim, uma falácia.

Nunca a Câmara Municipal de Matosinhos terá a coragem política de vender os citados Estádios de Futebol, porquanto, para isso, terá que cumprir o prometido: “encontrar espaço para materializar equipamentos idênticos” aos existentes noutros locais.