O Governo da República, recentemente empossado, deliberou criar um imposto extraordinário, com uma taxa de 3,5%, sobre os rendimentos sujeitos a IRS, com o objectivo de “fazer receita” de, pelo menos, um bilião de euros para tapar um “buraco” nas contas públicas que diz ser superior a 2 biliões de euros.
Como recentemente foi firmado com o triunvirato um acordo segundo o qual o défice orçamental, em 2011, não pode exceder os 5,9% do PIB, quer dizer que o Governo não pode perder tempo para atingir tal desiderato.
Logo uma chuva de críticas surgiu a terreiro, porquanto alguns rendimentos não são abrangidos, tal como não o são em sede de IRS.
Mas o interessante destas críticas é que alguns deles estiveram em funções governativas nos últimos seis anos, e outros nos governos anteriores, ou ainda que, na oposição, mas não levaram a terreiro essas mesmas críticas que agora fazem. E deveriam tê-lo feito para melhorar a “justiça fiscal”.
De facto, da incidência do IRS ficam de fora muitos rendimentos enquanto outros só são englobados se o contribuinte assim o desejar. Na verdade, não faz, hoje, qualquer sentido a existência de rendimentos sujeitos a taxas liberatórias. Todos os rendimentos deveriam ser englobados, independentemente da sua origem.
Face ao pouco tempo disponível para poder auferir as receitas criadas com esta nova sobretaxa sobre os rendimentos, o Governo nunca poderia criar ex novo um imposto: tinha de criar as normas de incidência, de isenções, de determinação da matéria colectável, das reclamações e recursos.
E, para tal, teria de obter, previamente, uma autorização legislativa por parte da Assembleia da República, para depois, no âmbito dessa autorização legislativa, fazer as leis necessárias aos objectivos pretendidos.
E, como e sabe, isso levaria muito tempo, e tempo é o que o Governo não tem, como todos sabemos.
Seguindo a melhor técnica legislativa, o Governo, e muito bem, aproveitando as normas vigentes do CIRS, deliberou aplicar uma taxa aos rendimento sujeitos a IRS, e obter, assim, a receita pretendida.
É injusto?
Sê-lo-á em alguns casos. Mas que mais poderia fazer?
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