REGIONALIZAÇÃO

Será Portugal, de facto, uma República baseada na soberania popular, que reside no Povo, que a exerce nos termos constitucionais?

Será Portugal um Estado unitário?

Será o Governo o Órgão Superior da Administração Pública?

Estas perguntas carecem de uma resposta política, que não jurídica, face à posição tomada pelo Governo Regional dos Açores sobre a redução dos salários dos seus funcionários.

Portugal, como todos sabemos, atravessa uma fase menos boa da sua vida económico-financeira, e o Governo, para resolver os seus problemas, resolveu diminuir os salários de uma franja dos seus funcionários, tendo, em devido tempo, os Deputados dos Açores, aprovado o Orçamento do Estado para 2011, que aprovou essa mesma redução salarial.

O Governo Regional dos Açores já depois de aprovado o Orçamento do Estado para 2011 com os votos favoráveis dos seus Deputados, veio dizer que vai, por um lado, e em cumprimento do Orçamento do Estado, cortar os salários dos seus funcionários, mas, por outro, vai compensar esse corte com a atribuição de um subsídio especial de igual montante, isto é, dá com uma mão o que com a outra tira.

E mais disse que ninguém tem nada a ver com isso.

Do ponto de vista jurídico, tem toda a razão. Mas já do ponto de vista ético-político já não a tem.

Politicamente, o Governo Regional dos Açores não está solidário com o resto do País que vai sofrer cortes salariais.

As verbas dos impostos pagos pelos continentais e para lá remetidas, deveriam sofrer um corte de montante igual ao do subsídio atribuído em compensação aos funcionários públicos da Região Autónoma dos Açores que aprovou esses mesmos cortes através dos seus Deputados à Assembleia da República.

Pior que isso.

Vem dizer a todos nós, aquilo que todos já sabemos: a Regionalização tem destas coisas. Vai criar feudos em que o Governo Central não manda absolutamente nada. Se, hoje, se pode ouvir que nos Açores mandam os Açorianos, amanhã, com a Regionalização, ouviremos: no Norte mandam os Nortistas; no Alentejo mandam os Alentejanos e, no Algarve mandam os Algarvios, e em Lisboa mandam os Lisboetas.

Cada um fará o que lhe der na real gana, e será o descalabro total, sem que o Governo Central, o tal que é o Órgão Superior da Administração Pública, possa intervir!

Se hoje já é assim, com duas regiões, que fará amanhã com sete?

Tornar-se-á Portugal numa República Federal? Ou numa República Federativa? Ou numa República vazia de poderes?

Este pensamento é preocupante porque, segundo alguma Comunicação Social, alguns Municípios, que também gozam de autonomia financeira, estarão a pensar em fazer o mesmo que a Região Autónoma dos Açores!