TAXA SOCIAL ÚNICA (3)

         Para pôr termo à questão da TSU, coloco duas pequenas formulações:

         1 – Sabe-se que, nos dias que correm, existe um aposentado para cerca de 1,8 pessoas no activo.

         Ora, a quem caberá financiar o futuro da Segurança Social?

         Aos trabalhadores, hoje no activo, ou aos contribuintes?

         Se se entender que é aos trabalhadores no activo, será inevitável, mais cedo ou mais tarde, o aumento da sua contribuição.

         Se se entender que esse financiamento seja feito com transferências do Orçamento do Estado, também, inevitavelmente, haverá um aumento generalizado de impostos, a serem pagos por todos, incluindo reformados/pensionistas.

         2 – Muito se falou e se escreveu sobre as consequências da baixa da TSU para o patronato.

         Em conversa com o dono de uma empresa de limpeza, este, na sua sapiência da experiência feita, disse-me: se a TSU for avante, no seu condomínio, consigo baixar dois euros por dia!

         E fez as contas:

         Hoje, os custos do salário são os seguintes:

         500 € mensais x 15 = 7.500 €/ano

         Se a TSU for de 23,75%, os custos são de 1.781,25 €

         Se a TSU for de 18%, os custos são de 1.350,00 €

         Isto é:

         7.500,00 € + 1.781,25 € = 9.281,25 € + IVA = 11.415,94 €/ano

         7.500,00 € + 1.350,00 € = 8.850,00 € + IVA = 10.885,50 €/ano

         11.415,94 € – 10.885,50 € = 530,44 €

         530,44 € : 12 = 44,20 €/mês

         44,20 € : 22 dias = 2 € !!!

         2 € x 22 dias x 12 meses = 528,00 € !

         No orçamento de um condomínio os 528,00 € + 10% (Fundo de Reserva) = 580,80 € (116.439$95) é muito dinheiro!!!

         

TAXA SOCIAL ÚNICA (2)

Muito recentemente, o senhor Primeiro-Ministro comunicou que havia a intenção governamental de alterar a Taxa Social Única, de modo que a entidade patronal e trabalhadores contribuam com igual percentagem para a Segurança Social – 18%.

Como vimos anteriormente, a TSU tem duas componentes, a do patronato, um verdadeiro imposto sobre o salário ilíquido do trabalhador, e a verdadeira taxa, a parte que o trabalhador suporta no seu salário, para a Segurança Social.

Há uns meses, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional a medida governamental pela qual, apenas os funcionários públicos e os aposentados ficariam sem os dois subsídios anuais, já que tal medida feria os princípios da igualdade e da equidade.

Assim, em cumprimento da decisão judicial, o Governo poderia decretar que os trabalhadores privados ficariam igualmente sem os dois subsídios, só que isso não teria quaisquer efeitos na contabilidade pública, porque o patronato ficaria com tais verbas.

Como fazer, então?

Devolver um subsídio aos funcionários públicos e aumentar a componente da taxa social única a cargo dos trabalhadores, de modo a retirar-lhes o equivalente a um subsídio, e todos, trabalhadores privados e públicos passariam a suportar os 18% para a segurança social. Estavam, neste ponto, repostos os princípios da igualdade e da equidade.

As verbas, assim, cobradas irão direitinhas para os exauridos cofres da Segurança Social, que não necessitaria de ser reforçada com transferências de verbas dos, também, exauridos, Cofres do Estado.

Acresce, ainda, que os patrões andavam a queixar-se que os bancos não têm verbas disponíveis para o financiamento das empresas, de modo a aumentar a competitividade.

Que fazer, então?

O Governo optou por baixar a componente salarial dos trabalhadores do privado, baixando o imposto (TSU) a cargo dos patrões para os 18%. Com os salários mais baixos baixariam os encargos fixos, e o produto final, seja ele qual for, será mais baixo, aumentando, assim, a competitividade.

Consequências da decisão:

Do lado dos trabalhadores privados e públicos, haverá menos massa monetária disponível para o consumo; do lado da oferta, a baixa generalizada dos preços dos produtos vendidos.

Havendo menos dinheiro e os preços sendo mais baixos, o consumo manter-se-ia.

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Uma outra medida com os mesmos efeitos finais – menos massa monetária em circulação – poderia ter sido tomada: a subida generalizada do IRS de modo a obter-se a mesma receita final, pela criação de uma sobretaxa. Mas tal verba entraria nos cofres de uma vez, sendo muito mais sensível o seu pagamento que o pagamento mensal. Além do mais, teria de ser, depois, transferida para a Segurança Social.

No modo adoptado, o pagamento é feito em doze prestações mensais e entra directamente nos cofres da Segurança Social.

TAXA SOCIAL ÚNICA

         A Constituição da República Portuguesa condiciona as matérias relativas à criação de impostos à obediência estrita do princípio da legalidade. Assim, nos termos do seu artigo 165º, nº 1, alínea i), a criação de impostos é matéria contida na reserva de competência relativa da Assembleia da República. Só ela pode criar impostos, embora possa autorizar o Governo a fazê-lo, através de uma Lei de Autorização Legislativa.

         De acordo com aquele preceito constitucional, um imposto (seja ele qual for) só pode ser criado pela Assembleia da República ou pelo Governo, desde este esteja previamente munido da indispensável autorização daquela.

         O Governo, por si só, os Municípios, os Institutos Públicos e quaisquer outras entidades não podem criar impostos. E se os criarem, serão inconstitucionais.

         Pelo contrário, relativamente às taxas, a reserva relativa de competência da Assembleia da República abrange apenas o se regime geral (artigo 165º, nº 1, alínea i)), não tendo a criação de cada taxa específica que ser aprovada pela Assembleia da República ou pelo Governo com autorização daquela.

         Deste regime de submissão ao princípio constitucional da legalidade resulta a importância da distinção entre o imposto e a taxa. Perante cada tributo particular há que averiguar a sua natureza substancial, para aferir da regularidade formal do seu processo criativo e, consequentemente, da sua viabilidade na ordem jurídico-constitucional vigente.

         Em termos essenciais, pode dizer-se que o imposto se distingue da taxa porque aquele ser unilateral e esta ser bilateral. Com efeito, ao contrário do imposto, que não confere a quem o paga o direito a nenhuma contrapartida directa, a taxa é sempre a contrapartida individualizada de algo que se recebe em troca, seja um serviço concretamente prestado, seja pela utilização de um bem do domínio público, seja pela remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares (artigo 4º, nº 2, da Lei Geral Tributária). Se há um serviço individualmente prestado daquilo se paga, estaremos perante uma taxa. Em caso contrário, estaremos perante um imposto. A taxa distinguir-se-á do imposto, como se viu, pela existência de um sinalagma funcional.

         Convém notar que entre a taxa paga e a contrapartida recebida não tem que existir uma exacta equivalência económica, mas tão-só uma mera equivalência jurídica.

         Ora, todo o exposto é para tentar perceber se a Taxa Social Única paga pela entidade patronal e se a taxa paga pelos trabalhadores são impostos ou taxas, porquanto a esse respeito muito se disse. Quanto a mim, mal.

         De facto, a TSU paga pela entidade patronal é, em tudo, um verdadeiro imposto, já que não tem qualquer contrapartida. Pelo contrário, a TSU paga pelo trabalhador é uma autêntica taxa pelas contrapartidas sociais (pensão de reforma, subsídio de desemprego, abono de família, subsídio de funeral, etc.).

EXECUÇÃO ORÇAMENTAL

         Foi publicado, no site da Autoridade Tributária (AT), a síntese da execução orçamental, à data de 23 de julho de 2012.

         Sem quaisquer comentários, elaborei o seguinte mapa para que todos possam verificar o que foi dito na comunicação social.

         Os números falam por si.

	2011	2012	Desvio
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares	3.273,1	3.648,7	375,6
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas	2.478,6	2.075,6	-403,0
Outros impostos directos	46,9	97,8	50,9
Imposto sobre produtos petrolíferos	1.153,6	1.064,6	-89,0
Imposto sobre o Valor Acrescentado	6.680,6	6.561,2	-119,4
Imposto sobre veículos	370,0	199,8	-170,2
Imposto sobre o consumo de tabaco	581,7	499,7	-82,0
Imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas	78,2	75,5	-2,7
Imposto do selo	757,5	702,9	-54,6
Imposto único de circulação	85,6	93,4	7,8
Outros impostos indirectos	25,1	26,4	1,3
Receita fiscal	15.530,9	15.045,6	-485,3
Receita não fiscal	2.016,9	4.819,8	2.802,9
Total da receita efectiva	17.547,8	19.865,4	2.317,6
Despesa corrente primária	18.902,5	18.238,6	-663,9
Juros e outros encargos	3.001,6	3.598,9	597,3
Investimento	158,9	79,8	-79,1
Transferências de capital	1.527,1	1.164,2	-362,9
Outras despesas de capital	7,1	5,7	-1,4
Total de despesa efectiva	23.597,2	23.087,2	-510,0
Saldo global	-6.049,4	-3.221,8	2.827,6