TRIBUNAL MARÍTIMO

Segundo notícia vinda, recentemente, a público, a Câmara Municipal de Matosinhos pretende ver instalado, no Palácio da Justiça de Matosinhos, o Tribunal Marítimo, porque além de Matosinhos ter um porto marítimo as instalações daquele Palácio são amplas (sublinhado meu).

Ora, todos os que têm de se deslocar ao Tribunal da Comarca de Matosinhos sabem que este se encontra a abarrotar pelas costuras, não cabendo nele nem mais um ovo, e tanto assim é que o Tribunal de Família funciona no Edifício D. Nuno, fora das instalações do Palácio de Justiça.

Melhor avisada andaria a Câmara Municipal de Matosinhos se, em vez de pretender o Tribunal Marítimo instalasse um Julgado de Paz no concelho que seria de muito maior utilidade social que aqueloutro Tribunal.

De facto, os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, com vista à resolução de questões de valor reduzido – até 15.000 euros – excluindo as que envolvam Direito de Família, Direito das Sucessões e Direito de Trabalho, de uma forma expedita e de custos reduzidos – 70,00 euros – e sem a necessidade de constituição de mandatário judicial, obrigatório apenas nos recursos.

         As questões que podem ser decididas num Julgado de Paz são as constantes do artigo 9º da Lei 78/2001, de 13 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 54/2013, de 31 de Julho.

Dir-me-á o caro leitor que não é absolutamente necessária a existência de um Julgado de Paz.

Na verdade, assim é. Mas o recurso aos Tribunais Judiciais fica afastado do alcance de muita gente por dois motivos básicos e fundamentais: o preço e o tempo.

Como todos sabemos, para além da constituição de advogado, as custas judiciais são elevadas e pagas à cabeça (disponibilidade imediata de altos montantes financeiros, atento o valor médio do salário em Portugal – < 600,00 euros). Os mais pobres ficam, desde logo, afastados da Justiça. Depois o tempo. Uma acção, por simples que seja, levará muito tempo, entre dois a cinco anos, pelas possibilidades de delongas previstas na lei processual.

Nos Julgados de Paz, não é assim: o custo inicial é de 70,00 euros, e o processo ficará concluído em menos de três meses.

E, além do mais, sendo vontade dos sucessivos Governos da República aliviar os Tribunais Judiciais, a criação de um Julgado de Paz em Matosinhos, seria um dos modos de contribuir (e de que maneira!) para se atingir esse desiderato.

Por isso, tenho vindo a defender, desde há muito, a existência de um Julgado de Paz em Matosinhos.