A legislação que regula as eleições para os
Governos Autárquicos deve ser reformulada de modo a que a governação seja mais
transparente e o controlo da actuação dos eleitos locais mais eficaz.
Actualmente, aquando da realização das eleições
autárquicas, há três listas: uma, para a Câmara Municipal, outra, para a
Assembleia Municipal, e outra, para Junta de Freguesia.
Eleito o Presidente da Câmara, este vai
governar com um governo constituído pelos vereadores das diversas listas em
escolha popular. O Governo Local será heterogéneo, com a oposição dentro do próprio
Governo. Não faz qualquer sentido.
A Assembleia Municipal é constituída pelos
eleitos das diversas forças em jogo a que acrescem, por inerência de funções,
os Presidentes de Junta de Freguesia. Uma verdadeira aberração em democracia.
No âmbito do direito a constituir, deveria
haver apenas uma única lista – para a constituição da Assembleia Municipal – e
da lista mais votada sairia um Governo Municipal, monocolor, sendo os
vereadores da escolha pessoal do presidente da Câmara. A vereação seria, à
semelhança do Governo da República, da responsabilidade pessoal do Presidente
da Câmara e este responderia perante a Assembleia Municipal.
A Assembleia Municipal, constituída apenas
pelos eleitos pelo Povo – não haveria membros da assembleia por inerência de
funções – reunir-se-ia no mínimo uma vez por semana, e teria os poderes
acrescidos para uma verdadeira fiscalização dos actos do Governo Municipal, tal
como a Assembleia da República fiscaliza o Governo da República. De entre eles,
avultariam os poderes de:
- Votar o programa do Município;
- Votar moções de confiança e de censura ao
Presidente da Câmara.
Neste momento, a democracia local não passa
de um arremedo de democracia, em que o
Povo, uma vez depositado o voto nas urnas, não tem qualquer conhecimento do que
se passa dentro das paredes do domus
municipalis. Apenas sabe o que vem a público na comunicação social.
A menos que se considere democracia a
realização de eleições periódicas. E somente isso não basta para caracterizar
um Estado como democrático, porquanto, nas democracias
musculadas ou nas democracias de
partido único, também se realizam eleições periódicas e com elevadíssima
adesão popular!
No que respeita ao Governo da República,
todos temos acesso ao Orçamento do Estado, que é profusamente debatido na imprensa
e, uma vez aprovado pelos Deputados, é publicado no Diário da República,
ficando todos a saber, rubrica a rubrica e verba a verba, onde se consome o
dinheiro dos impostos e dos empréstimos.
Há acesso às contas Gerais do Estado, sabendo
onde foi gasto o nosso dinheiro e se a dotação das diversas rubricas foi, ou
não, suficiente. Escrutinamos as contas da Presidência da República, comparando-a
com a Casa Real de Espanha ou com a Casa de Windsor. Acedemos aos relatórios
das diversas instituições de controlo da acção do Governo da República e das
Regiões Autónomas. E tudo isso ao alcance de um simples click do rato do nosso computador.
E sobre as Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia?
Nada se sabe. Consultando os sítios respectivos nada se fica a saber. Tudo é
oculto. Tudo é um mistério. Não sabemos as receitas previstas receber e as
efectivamente recebidas. Não sabemos as verbas previstas gastar e as
efectivamente gastas.
Nada sabemos sobre as dívidas de cada uma das
Autarquias Locais, mas conhecemos ao pormenor as dívidas dos Hospitais, do Metropolitano
de Lisboa, do Metro do Porto, dos STCP, da Carris, da Transtejo, da CP, da TAP,
da RTP, etc., etc.
E, depois ficamos siderados quando sabemos,
pela Comunicação Social, que uma dada freguesia fez, em 2005, uma despesa em
fogo-de-artifício superior ao seu orçamento anual e que ainda não pagou porque
não tem meios financeiros para isso.
Por onde anda, então, o princípio básico
Republicano: a transparência da movimentação das contas públicas? O dinheiro dos
impostos pagos pelos cidadãos, porque fruto do seu suor, deixou de ser sagrado?
In Jornal de Matosinhos, nº 1721, de 13/12/2013
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