ORÇAMENTO MUNICIPAL - PARTICIPAÇÂO

            Tal como em anos anteriores, o município de Matosinhos distribuiu amplamente um folheto a convidar a população a participar no Orçamento Municipal de 2016, devendo as respostas serem dadas até ao próximo dia 20 de Outubro.

            Vivemos num Estado de Direito Democrático em que o Povo escolhe livremente quem o vai governar, quem tem de tomar as decisões para a vida da colectividade.

            Democracia é sinónimo de responsabilidade. Convidar o Povo a responsabilizar-se pelas medidas a tomar no futuro sem que esteja devidamente habilitado a responder, porque não conhece os respectivos processos, será sacudir a água do capote, desresponsabilizando-se. Tal como aconteceu com o encerramento ao trânsito automóvel da Rua de Brito Capelo: foi o Povo que escolheu livremente, diz-se, agora!

            Nesse questionário para um orçamento transparente e participado, há questões que nem sequer deveriam ter sido formuladas, como por exemplo:

1. – No âmbito da mobilidade – só se fala na mobilidade dos automóveis e, curiosamente (ou talvez não!) não na mobilidade das pessoas:
   1. – “… considera que eliminar o estacionamento em segunda fila, em cima dos passeios e em rotundas …” Afinal, o Código da Estrada serve para quê? Não é proibido estacionar nos passeios, nos viadutos, nas curvas, em cima dos jardins, nas paragens dos autocarros, nas zonas zebradas limitadas com linha contínua?! É o Povo que vai autorizar a violação da Lei vigente? Para que serve a Polícia Municipal e o seu slogan “quem incomoda incomoda-se”? Já agora, também deveria perguntar-se ao Povo se autoriza que se estacione em frente ao Domus Municipalis, durante todo o dia e todos os dias e não apenas nos dias da realização de Assembleias Municipais aos respectivos membros! É que todos são iguais perante a Lei e têm todos a mesma dignidade social, não havendo, portanto, cidadãos mais iguais que outros!
   2. – “… acha importante elevar cruzamentos, eliminando semáforos que induzem a aceleramentos próximos de passadeiras para peões?” Colocar obstáculos nas vias é perigoso, para além de danificar as viaturas automóveis. As ambulâncias e viaturas do INEM não podem, numa missão de urgência, estar a abrandar (quase parando) de cruzamento em cruzamento. Basta ver-se o pavimento na Rua de Brito Capelo, no cruzamento com a Rua de Sousa Aroso, todo cheio de óleo dos cárteres danificados pela subida da faixa de rodagem, com os consequentes danos ambientais.
      2 – “Os custos com o tratamento dos jardins públicos são muito elevados. Por isso, tem sido opção da Câmara Municipal manter os jardins envolventes às urbanizações da responsabilidade dos moradores dos prédios. Manter essa política é … ? Para que se paga o IMI que, na esteira da Contribuição Autárquica, é pago como contrapartida dos serviços que as Câmaras prestam ao Povo? Afinal, para que servem todos os impostos municipais e taxas e taxinhas (na água, na electricidade, no telefone, na internet, etc. etc.)?
                  Para que haja uma verdadeira transparência nas contas dos municípios e das juntas de freguesia, estas deveriam seguir o bom exemplo do Governo Central e dar ampla publicidade não apenas das receitas cobradas como também das despesas feitas. É que no documento amplamente difundido só se fala em despesas. E as receitas? Quais são elas?
                  No Orçamento do Estado, na simples previsão das receitas e das despesas, sabe-se, detalhadamente, o que se conta receber e gastar. Na Conta Geral do Estado, conhece-se tudo (o recebido e o gasto) ao mais ínfimo pormenor!
      
      
      IN Jornal de Matosinhos nº 1817, de 16 de Outubro de 2015