A
leitura atenta das 160 propostas do PAN para Portugal, insertas no Jornal de Negócios
é passível de uma leitura sob o ponto de vista jurídico.
1 -
Desde logo, o repensar o conceito de “pessoa”. No Mundo Ocidental, onde nos
inserimos, existem dois tipos de pessoas. As pessoas físicas (o ser humano) e
as pessoas jurídicas (as sociedades nas suas várias formas). As pessoas são
sujeitos permanentes de direitos e, por isso, não são coisas, objectos de
direitos (compra/venda, doações). Pelo contrário, aquilo que não é sujeito
de direitos são coisas que podem ser definidas como sendo “toda a entidade
do mundo externo, sensível ou insensível, com suficiente individualidade e
suficiente economicidade para ter o estatuto permanente de objecto de
direitos” [ Prof. Orlando de Carvalho ]. Se os animais passarem a ser
equiparados a pessoas, ao ser humano, deixa de ser coisa e, como tal, não
poderão ser objecto de relações jurídicas, deixam de estar fora do comércio. Não
poderão ser vendidos/comprados, nem oferecidos.
2 –
Criminalizar os maus tratos a todos os animais conscientes e sencientes.
Se é a todos, não se admitirão excepções. Como se combaterão as pragas (ratos e
piolhos, por exemplo)? Como se eliminarão os germes? Como se farão algumas
vacinas?
3 –
Proibir os animais não humanos na mendicidade. Já será possível utilizar
os animais humanos?
4 –
Criar sanções acessórias ao crime de maus tratos a animais de companhia. E os que
não são animais de companhia?
5 – Proibir
a caça desportiva. Porquê a caça desportiva e não a pesca desportiva?
6 –
Proibir a inseminação artificial das vacas leiteiras e das porcas parideiras,
mas já se permitirá às mulheres solteiras e aos casais de mulheres.
7 –
Proibir a compra, a venda e a detenção de animais selvagens. É pôr em perigo
muitas espécies animais que têm vindo a ser recuperadas graças a centros de
recuperação e aos jardins zoológicos (por exemplo, os pandas e os linces
ibéricos).
8 –
Proibir o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados. E
se não for comercial já não será prejudicial à saúde?
9 –
Desenvolver uma roda de alimentos sem produtos de origem animal.
Portanto, sem ovos, sem leite, sem queijo, sem iogurtes, sem mel, sem gelatina,
sem carne e sem peixe.
10 –
Desmantelar as barragens. Lá se irão os planos de rega de inúmeras zonas, desde
logo do Alentejo, com o desmantelamento do Alqueva. E os planos hidroeléctricos
do Norte de Portugal e lá se irá o turismo no Rio Douro e a prevenção das
cheias na foz do Douro (cidades do Porto e de Gaia).
11 –
Protecção de cheias. Proteger as cheias ou
proteger das cheias (!?), não
permitindo a construção nos leitos de cheias e não impermeabilizando os solos,
com a construção de mais zonas verdes?
12 –
Como são poucas as taxas e as taxinhas que imperam em Portugal, serão criadas
mais taxas, uma de “emissão de carbono/metano” e, outra denominada “taxas PAN”!
13 –
Erradicar a violência? Como? Já há vacinas?
14 –
Inclusão dos animais no agregado familiar, tendo os mesmos direitos em sede de
IRS que os filhos. Serão os novos tipos de filhos?
15 – Por
um lado, criar políticas que nos afastem da globalização e nos aproximem
da localização e, por outro, procurando novos parceiros internacionais
para além das tradicionais parcerias ocidentais em que Portugal está inserido!
IN Jornal de Matosinhos nº 1818, de 23 de Outubro de 2015
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