Sou contra a Regionalização porque Portugal, para além das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, é uma continuidade geográfica, com a mesma língua e os mesmos usos e costumes, pelo que não carece de um nível intermédio de poder entre os Municípios e o Governo Central.
Exemplos há, de países mais pequenos que estão regionalizados, como a Bélgica. Mas aqui são dois os territórios com línguas e usos e costumes diferentes, tão diferentes que são que um deles já ameaçou com a secessão, isto é, com a independência total. O Reino da Bélgica está há mais de seis meses sem Governo Central porque as duas regiões não se entendem.
Também não serve de exemplo o Reino de Espanha, porque aqui temos vários países distintos, quer na língua quer nos usos e costumes. E a regionalização é político-administrativa e não puramente administrativa. Um Galego nada tem a ver com um Basco e este com um Castelhano ou Catalão.
A Alemanha é uma República Federal, é portanto uma Federação de Estados – Lander – independentes, tal como os Estados Unidos da América do Norte, ou o Brasil (República Federativa do Brasil). Que seja do meu conhecimento, não existe uma Regionalização dentro de cada um dos Lander que constituem a República Federal da Alemanha. O mesmo se passa com cada um dos Estados constitutivos dos USA ou do Brasil.
Antes de se avançar para a Regionalização – criação das Regiões Administrativas – há que discutir amplamente a nova divisão administrativa do território continental, começando desde logo com a alteração ao nível das autarquias territoriais de base – as freguesias – sabendo-se quantas serão e quais os seus poderes administrativos.
Depois de saber como ordenar as freguesias em Municípios – população e território – saber que poderes terão os Municípios. Neste momento, há quem defenda a diminuição de poderes, enquanto outros, pelo contrário, querem ainda mais poderes.
Assim, é preciso saber-se que poderes administrativos terá cada um dos municípios.
Sendo os Regiões Administrativas um nível entre o Governo Central e os Municípios, será também necessário saber-se, previamente, que poderes o Governo Central abrirá mão em favor das Regiões.
Por fim, há que se saber, previamente, que impostos ficarão afectos a cada uma das Regiões, porque, decerto, os Municípios quererão manter a totalidade da receita gerada pelo Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI, pelo Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis – IMT, das derramas sobre o IRC e de parte de outros impostos sobre o rendimento (IRS) e sobre a despesa (IVA), pelo que surgirão, inevitavelmente, os Impostos Regionais, com uma significativa consignação das receitas tributárias dos outros impostos.
Ou surgirão, ex novo, impostos mascarados de taxas como a Contribuição para o Audio-Visual, nas facturas da electricidade, ou taxas sobre o consumo de água (cfr. a tarifa sobre resíduos sólidos enquanto receita dos municípios)?
Regionalizar por Regionalizar porque é moda, e porque lá fora é “assim e assado”, não me convence.
Depois de tudo isto, nesta hora de aperto financeiro, também é preciso saber-se se os lugares a extinguir, quer a nível autárquico como a nível central, serão menos que os lugares a criar em função da concretização dos Governos Regionais e dos Parlamentos Regionais. Isto é, se com a Regionalização não haverá aumento de despesas para o Erário Público.
*****
A nossa divisão administrativa vem do século XIX, em que a realidade de facto, ao tempo, nada tinha a ver com a actual. Nem a rede das comunicações terrestres – via rodoviárias ou ferroviárias – nem a rapidez das comunicações postais. Acresce ainda a inexistência das auto-estradas de informação, nem a deslocação das populações para a faixa costeira, com a consequente desertificação do interior.
Lembro-me perfeitamente do tempo que ir e vir a Angeiras era uma manhã ou uma tarde, quando, hoje, faz-se, perfeitamente, em menos de meia hora. Ir de carro a Lisboa era um tormento, quando, hoje, faz-se perfeitamente ida/volta no mesmo dia. O mesmo se diga do ir/vir a Bragança, ou à Guarda, ou a Castelo Branco.
Há que ter a coragem política para fazer-se uma nova divisão administrativa do território, quer ao nível das freguesias quer ao nível dos municípios.
E, posteriormente ou em simultâneo com a criação das Regiões Administrativas, a extinção dos Distritos, das Províncias e das Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional.
