CONTRATOS PÚBLICOS

O Código dos Contratos Públicos (C.C.P.), aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, entrou em vigor a 30 de Julho de 2008, e ocupa 100 páginas no Diário da República, para além de ter alterado inúmera legislação (vidé infra) revogou toda a legislação relativa às matérias reguladas no C.C.P., seja ou não com ele incompatível. Porém, manteve em vigor os actos legislativos que consagram regimes transitórios em matéria de contratação pública.

Para a sua entrada em vigor, foi publicado o Decreto-Lei nº 143-A/2008, de 25 de Julho, e 10 Portarias, em 29 de Julho (Portarias 701-A a 701-J/2008).

A dificuldade em interpretar as normas para os Contratos Públicos é tanta que o senhor Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos disse que será obrigado a contratar especialistas fora do quadro dos juristas do município para responder ao Tribunal de Contas, por um erro cometido no âmbito do ajuste directo previsto no capítulo I do Título III da II Parte do C.C.P. – artigos 112º e seguintes, condenando o município ao pagamento de uma multa.

Mas a dificuldade na análise do processo será, assim, tanta?!

Não conhecendo o processo, apenas posso especular.

O Tribunal de Contas, como qualquer outro Tribunal, fundamenta, de facto e de direito, as posições assumidas, pelo que ao Departamento Jurídico da Câmara Municipal competirá analisar, atentamente, as normas que o Tribunal põe em crise averiguando se, de facto, nesse ajuste directo, terá sido cometido uma qualquer ilegalidade apontada pelo Tribunal. Dito de outra maneira, averiguar se terá havido um erro na formulação da vontade decisória do Tribunal [o iter valorativo e decisivo da deliberação porquanto os Tribunais, constituídos por Homens, também se enganam] e, sendo caso disso, recorrer dessa decisão, para reposição da legalidade.

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Alterações introduzidas na lei pelo diploma que aprovou o C.C.P.:

Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro

Decreto-Lei nº 390/82, de 17 de Setembro

Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro

Decreto-Lei nº 33/99, de 5 de Fevereiro

Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março

Decreto-Lei nº 196/99, de 8 de Junho

Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho

Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro

Decreto-Lei nº 223/2001, de 9 de Agosto

Decreto-Lei nº 104/2002, de 12 de Abril

Decreto-Lei nº 185/2002, de 20 de Agosto

Lei nº 18/2003, de 11 de Junho

Decreto-Lei nº 245/2003, de 7 de Outubro

Decreto-Lei nº 12/2004, de 9 de Janeiro

Decreto-Lei nº 1/2005, de 4 de Janeiro

Decreto-Lei nº 233/2005, de 29 de Dezembro

Decreto-Lei nº 25/2007, de 7 de Fevereiro

Decreto-Lei nº 50-B/2007, de 28 de Fevereiro